Orientação Normativa nº 3 de 25/05/2010. Publicado em 27 MAIO 2010
Estabelece prazo para o recolhimento da contribuição da União ao Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS em decorrência de pagamento a servidor público federal por força de sentenças transitadas em julgado.
| Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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