Resolução nº 110 de 08/07/2010. Publicado em 09 JUL 2010
Padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal.
| Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Format: | legislacao |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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