Portaria Ministro Presidente n° 60 de 12/12/1968. Publicado em 19 DEZEMBRO 1969
Dispõe sobre escala de plantão dos Srs. Juízes e funcionários, nas respectivas Seções Judiciárias, para o recebimento de petições de Habeas Corpus, mandados de segurança preventivos e medidas urgentes que importem em perecimento de direito, no período compreendido entre os dias 20 de Dezembro do cor...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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