Resolução nº 160 de 08/11/2011. Publicado em 09 NOVEMBRO 2011

Regulamenta o procedimento de alienação por iniciativa particular, previsto no art. 685-C do CPC, inserido pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Format: legislacao
Language: Português
Published: 2011
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