Resolução nº 161 de 08/11/2011. Publicado em 09 NOVEMBRO 2011

Dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal, das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, e sobre a composição e funcionamento do Comitê Getor das Tabelas Processuais da Justiça Federal - Cogetab.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Format: legislacao
Language: Português
Published: 2011
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