Resolução nº 314 de 12/05/2003. Publicado em 14 MAIO 2003
by: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Published: (2010)
Resolução nº 273 de 18/12/2013. Publicado em 20 DEZEMBRO 2013
Dispõe sobre os critérios de distribuição de competência das varas federais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e naqueles praticados por organizações criminosas.
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Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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Format: | legislacao |
Language: | Português |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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