Portaria Ministro Presidente nº 535 de 09/12/2014. Publicado em 22 DEZEMBRO 2014

Dispõe sobre a instituição de comissão para elaborar estudos destinados à criação de dois tribunais regionais federais.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2015
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