Portaria Corregedoria-Geral n° 346 de 22/10/2012. Publicado em 25 OUTUBRO 2012

Dispõe sobre instituição de comissão para regulamentar o art. 1º, § 7º da Lei n. 12.694, de 24 de Julho de 2012.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Format: legislacao
Language: Português
Published: 2015
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