Resolução nº 424 de 28/11/2016. Publicado em 29 NOVEMBRO 2016

Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, entre outros direitos, o auxílio pré-escolar.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil), (CJF)
Format: legislacao
Language: Português
Published: 2016
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