Resolução nº 443 de 02/05/2017. Publicado em 4 MAIO 2017

Dispõe sobre a estrutura das corregedorias judiciais das penitenciárias federais.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil), (CJF)
Format: legislacao
Language: Português
Published: 2017
Subjects:
Tribunal Regional Federal
Servidor público
Juiz Federal
Justiça Federal de primeiro e segundo graus
Brasil. [Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008].
Conselho da Justiça Federal (CJF).
Penitenciária federal
Corregedoria judicial
Estrutura
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