Resolução nº 445 de 07/06/2017. Publicado em 12 JUNHO 2017

Dispõe sobre a especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e do Comércio Internacional.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil), (CJF)
Format: legislacao
Language: Português
Published: 2017
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