Portaria Ministro Presidente nº 203 de 03/07/2017. Publicado em 6 JULHO 2017

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e da projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2017
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