Resolução nº 458 de 04/10/2017. Publicado em 9 OUTUBRO 2017
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
| Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil), (CJF) |
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| Format: | legislacao |
| Language: | Português |
| Published: |
2017
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| Online Access: |
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