Resolução nº 458 de 04/10/2017. Publicado em 9 OUTUBRO 2017

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil), (CJF)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2017
Subjects:
Online Access: