Portaria Ministro Presidente nº 231 de 02/07/2018. Publicado em 4 JULHO 2018

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2018
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