Resolução nº 503 de 08/11/2018. Publicado em 12 NOVEMBRO 2018

Dispõe sobre a alteração do art. 4º, caput, da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Format: legislacao
Language: Português
Published: 2018
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