Resolução nº 503 de 08/11/2018. Publicado em 12 NOVEMBRO 2018
Dispõe sobre a alteração do art. 4º, caput, da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009.
| Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Format: | legislacao |
| Language: | Português |
| Published: |
2018
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| Online Access: |
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