Resolução nº 526 de 26/02/2019. Publicado em 7 MARÇO 2019
Dispõe sobre a utilização de veículo blindado por magistrado em situação de risco pessoal ou familiar, definindo veículo de segurança e sua utilização, e dá outras disposições.
Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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Format: | legislacao |
Language: | Português |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: |
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