Provimento Corregedoria Geral nº 3 de 21/08/2018. Publicado em 7 MARÇO 2019

Dispõe sobre o cancelamento de depósito de precatórios e RPVs, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, nos casos em que há ordem judicial de bloqueio para sua liberação.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2019
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