Resolução 06/2009

Dispõe sobre a modificação de competência da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapajé, transformando-a em 2ª Vara da Comarca de Itapajé, bem como a forma de redistribuição dos processos judiciais em tramitação na referida comarca.

Autor principal: Ceará. Tribunal de Justiça
Tipo de documento: Ato normativo
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2010
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