Resolução 10/2009

Altera o art. 1º e inclui os parágrafos 1º e 2º, da Resolução n. 16/2006, de 21 de setembro de 2006, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Autor principal: Ceará. Tribunal de Justiça
Tipo de documento: Ato normativo
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2010
Assuntos: