Resolução 14/2009

Dispõe sobre a concessão aos militares estaduais à disposição do Poder Judiciário do Estado do Ceará da Gratificação pela Representação de Gabinete, instituída pela Lei nº 9.561, de 16 de dezembro de 1971.

Autor principal: Ceará. Tribunal de Justiça
Tipo de documento: Ato normativo
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2010
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