A disposição constitucional do art. 52, X da CF/88 no atual sistema de controle judicial de Constitucionalidade Brasileiro

Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, em c...

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Main Author: Ramos, Márcia Pires
Format: Livro
Published: Fortaleza, 2008. 89p. 2010
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