Dignidade humana e reserva do possível: análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário

Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação da Escola Superior da Magistratura, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente a obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, em conformidade com os normativos do MEC e regulamentações da Universidade Vale do A...

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Autor principal: Cavalcante, Martha Lisiane Aguiar
Tipo de documento: Livro
Publicado em: Fortaleza, 2009. 49p. 2010
Assuntos: