Direito de propriedade e a Constituição Federal de 1988

Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação da Escola Superior da Magistratura - ESMEC, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente a obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, em conformidade com os normativos do MEC e regulamentações da Universidade V...

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Autor principal: Braga, Roberta Chaves
Tipo de documento: Livro
Publicado em: Fortaleza, 2009. 45p. 2010
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