Dano moral: indenização com caráter compensatório ou de enriquecimento ilícito?

Monografia apresentada à banca examinadora e a Coordenação do Curso de Especialização, da Escola Superior da Magistratura do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.

Main Author: Serpa, Mirele da Costa
Format: Livro
Published: Fortaleza, 2009. 59p. 2010
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