Dano moral: indenização com caráter compensatório ou de enriquecimento ilícito?
Monografia apresentada à banca examinadora e a Coordenação do Curso de Especialização, da Escola Superior da Magistratura do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.
| Autor principal: | Serpa, Mirele da Costa |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
Fortaleza, 2009. 59p.
2010
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