Súmula impeditiva de recursos e a força dos precedentes judiciais.
Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Especialista junto ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional (Turma I) da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC conveniada com Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. ORIENTADOR: P...
| Main Author: | Bezerra, Flávia Regina Cardoso Mendes |
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| Format: | Livro |
| Published: |
Fortaleza, 2009. 50p.
2010
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| Subjects: |