Súmula impeditiva de recursos e a força dos precedentes judiciais.

Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Especialista junto ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional (Turma I) da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC conveniada com Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. ORIENTADOR: P...

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Main Author: Bezerra, Flávia Regina Cardoso Mendes
Format: Livro
Published: Fortaleza, 2009. 50p. 2010
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