Súmula impeditiva de recursos e a força dos precedentes judiciais.
Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Especialista junto ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional (Turma I) da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC conveniada com Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. ORIENTADOR: P...
| Main Author: | Bezerra, Flávia Regina Cardoso Mendes |
|---|---|
| Format: | Book |
| Language: | Outros |
| Published: |
Fortaleza, 2009. 50p.
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|