Perda do mandato eletivo através de aime por violação ao art.41-A, da Lei nº

Monografia apresentada ao I Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito e Processo Eleitoral. Orientador: Prof. Marcelo Roseno de Oliveira. Fortaleza -

Main Author: Dantas Neto, Neuter Marques
Format: Livro
Published: Fortaleza, 2007. 46p. 2010
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