A pena alternativa de prestação de serviços à comunidade como direito fundamental no âmbito de uma execução penal digna

Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. Orientador: Prof. Ms. Flávio José Moreira Gonçalves.

Main Author: Gonzalez, Kelly Stefany Martins Araújo
Format: Livro
Published: Fortaleza, 2009. 79p. 2010
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