A pena alternativa de prestação de serviços à comunidade como direito fundamental no âmbito de uma execução penal digna
Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. Orientador: Prof. Ms. Flávio José Moreira Gonçalves.
Autor principal: | Gonzalez, Kelly Stefany Martins Araújo |
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Tipo de documento: | Livro |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Fortaleza, 2009. 79p.
2010
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Assuntos: | |
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