As repercussões da emenda constitucional nº45/2004 no âmbito dos direitos humanos

Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. Orientador: Professor Doutor Francisco Luciano Lima Rodrigues

Main Author: Scorsafava, Francisco Eduardo Torquato
Format: Livro
Published: Fortaleza, 2008. 63p. 2010
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