Os juizados especiais como meio para efetivar o acesso à justiça nas causas de menor complexidade

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, sob a orientação do Prof. Ms. Flávio José Moreira Gonçalves.

Main Author: Siqueira, Priscilla Aguiar Costa de
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2009. 2010
Subjects: