O julgamento liminar de improcedência do pedido sob a perspectiva das garantias fundamentais do processo
Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Civil,sob a orientação do Professor Mestre Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia....
| Autor principal: | Bomfim Filho, Luiz Régis |
|---|---|
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fortaleza, 2010
2010
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.TJCE:oai:localhost:123456789-4792017-06-09Bomfim Filho, Luiz Régis2010-06-30T16:43:59Z2010-06-30T16:43:59Z2010http://hdl.handle.net/123456789/479Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Civil,sob a orientação do Professor Mestre Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia.Com o advento da Lei 11.277/06,introduziu-se o artigo 285-A ao Código de Processo Civil,rendendo ensejo a diversas polêmicas entre os processualistas brasileiros. Discute-se,inclusive,sua constitucionalidade por meio do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo distribuída ao Ministro Cezar Peluso. O novo enunciado legal concede a prerrogativa aos magistrados de julgar a improcedência do pedido, prescindindo a citação do suposto réu, diante de situação já apreciada no juízo. Daí se afirmar que, com a sistemática do artigo 285-A, houve o surgimento de uma sentença paradigma aplicável a todos os casos análogos. A faculdade recém-conferida aos juízes intitula-se o julgamento liminar de improcedência do pedido ou julgamento superantecipado da lide. O principal fundamento de instituição do dispositivo jurídico em comento é a necessidade de assegurar os valores efetividade e celeridade na prestação jurisdicional. Desta feita, o presente estudo pretende analisar a conjuntura processualista oriunda do instituto previsto no artigo 285-A do CPC, tecendo, em especial, considerações sob a ótica das garantias fundamentais do processo.pt_BRFortaleza, 2010Poder JudiciárioTrâmite do processoJurisdiçãoAtividade jurisdicionalMorosidadeDevido processo legalFazenda PúblicaGarantias fundamentaisAcesso à justiçaUniversidade Vale do AcaraúEscola Superior da Magistratura do Estado do CearáESMECO julgamento liminar de improcedência do pedido sob a perspectiva das garantias fundamentais do processoMonografia |
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Poder Judiciário Trâmite do processo Jurisdição Atividade jurisdicional Morosidade Devido processo legal Fazenda Pública Garantias fundamentais Acesso à justiça Universidade Vale do Acaraú Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará ESMEC Bomfim Filho, Luiz Régis O julgamento liminar de improcedência do pedido sob a perspectiva das garantias fundamentais do processo |
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Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Processual
Civil,sob a orientação do Professor Mestre Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia. |
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