Resolução 09/2010

Regulamenta as hipóteses de concessão de ajuda de custo aos magistrados, nos termos do art. 65, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura.

Main Author: Ceará. Tribunal de Justiça
Format: Outros
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2011
Subjects: