Resolução 13/2010

Altera as alíneas "B” e “C” do Art. 3º da Resolução nº18, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe Sobre a instalação da 5ª vara da Comarca de Caucaia,a especialização de competência das varas da referida Comarca e dá outras providências.

Main Author: Ceará. Tribunal de Justiça
Format: Outros
Published: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2011
Subjects:

Similar Items