A inimputabilidade do adolescente infrator e o crime de homicídio doloso : pela superação de um paradigma

Monografia apresentada como exigência parcial para conclusão do Curso de Especialização em Direito Constitucional, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, sob orientação do Professor Doutor Nestor Eduardo Araruna Santiago.

Main Author: Chaves, Francisco Robério Lima
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2010. 57 pág. 2011
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