Provimento 09/2004

Determina as normas que tratam da obrigatoriedade da aplicação do Selo de Autenticidade Judicial, dá outras providências com a implantação de distribuição e controle eletrônico de selos e revoga os provimentos nº 8/97 e nº 8/99.

Main Author: Ceará. Tribunal de Justiça
Format: Outros
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2011
Subjects: