Provimento 09/2004
Determina as normas que tratam da obrigatoriedade da aplicação do Selo de Autenticidade Judicial, dá outras providências com a implantação de distribuição e controle eletrônico de selos e revoga os provimentos nº 8/97 e nº 8/99.
Main Author: | Ceará. Tribunal de Justiça |
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Format: | Outros |
Language: | Português |
Published: |
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
2011
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Subjects: |