Provimento 09/2004
Determina as normas que tratam da obrigatoriedade da aplicação do Selo de Autenticidade Judicial, dá outras providências com a implantação de distribuição e controle eletrônico de selos e revoga os provimentos nº 8/97 e nº 8/99.
| Main Author: | Ceará. Tribunal de Justiça |
|---|---|
| Format: | Outros |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
2011
|
| Subjects: |