A transferência dos motivos determinantes da senteça em controle difuso de constitucionalidade promovido pelo Supremo Tribunal Federal

Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Constitucional.

Main Author: Bonfim Filho, Luiz Régis
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2012. 50 pág. 2012
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