Direito fundamental à saúde e a atenção materno-infantil

Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito Público da Escola da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do título de Especialista em Direito Público, em conformidade com os normativos do MEC, regulamen...

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Main Author: Francesco, Letícia Gomes de
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2011. 57 pág. 2012
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