Direito fundamental à saúde e a atenção materno-infantil
Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito Público da Escola da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do título de Especialista em Direito Público, em conformidade com os normativos do MEC, regulamen...
Autor principal: | Francesco, Letícia Gomes de |
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Tipo de documento: | Monografia |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fortaleza, 2011. 57 pág.
2012
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Assuntos: | |
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