As ações afirmativas como mecanismo de inclusão das pessoas com deficiência física e sensorial a luz da constituição federal de 1988

Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Público.

Autor principal: Vieira, Ana Paula
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Fortaleza, 2011. 57 pág. 2012
Assuntos:
Deficiência física
Igualdade
ESMEC
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
Deficiência sensorial
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJCE:oai:localhost:123456789-5872017-06-09Vieira, Ana Paula2012-05-07T18:59:00Z2012-05-07T18:59:00Z2011http://hdl.handle.net/123456789/587Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Público.A Constituição Federal assegura a todos o direito à igualdade e à dignidade, todavia pessoas com deficiência física e sensorial são constantemente discriminadas. Constituem, pois, minoria cujo direito é limitado apenas por possuir características diferentes das do grupo dominante. A pretensão à igualdade de todos fica, assim, prejudicada. É difícil se falar em igualdade de oportunidades sem haver políticas públicas e ações privadas que viabilizem a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Trata-se das ações afirmativas, que buscam concretizar o ideal da efetiva igualdade, mediante medidas que discriminam de forma positiva. A análise dessas ações como mecanismo de inclusão das pessoas com deficiência física e sensorial consiste no objetivo geral do presente trabalho, que tem, como objetivos específicos, identificar a pessoa com deficiência física e sensorial; averiguar se essas pessoas podem ser consideradas minorias no Brasil; examinar os parâmetros definidos pela Constituição Federal de 1988 no que se refere à proteção da pessoa com deficiência física e sensorial, bem como verificar como as ações afirmativas buscam efetivar a igualdade material. Mediante pesquisa bibliográfica, pura e exploratória, verificou-se que a Constituição Federal prevê ações afirmativas, como a reserva de cotas e o direito à acessibilidade, que é regulamentado por lei a qual estabelece recomendações para garantir autonomia e segurança às pessoas com deficiência na utilização de espaços públicos e privados. Essas regras, no entanto, nem sempre são respeitadas, dificultando a inclusão dessa minoria. Diante disso, a sociedade, muitas vezes, é omissa, na medida em que age como se esta responsabilidade fosse exclusiva do Estado. Não se deve esquecer de que a coletividade também é responsável, cabendo igualmente a ela a efetiva inclusão desses indivíduos.pt_BRFortaleza, 2011. 57 pág.Deficiência físicaIgualdadeESMECEscola Superior da Magistratura do Estado do CearáDeficiência sensorialAs ações afirmativas como mecanismo de inclusão das pessoas com deficiência física e sensorial a luz da constituição federal de 1988Monografia
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