A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro
por: Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
Publicado em: (2012)
Controvérsias acerca da inconstitucionalidade do tratamento hormonal para pedófilos no ordenamento jurídico brasileiro: terapia ou punição?
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Processual Penal da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará como requisito necessário à obtenção do título de Especialista
| Autor principal: | Assis, Robério Carmo de |
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| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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