Abordagem da súmula vinculante que disciplina o uso de algemas e seus efeitos conco anos após sua vigência

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Público.

Main Author: Lima, Reginaldo Ferreira de
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2014. 45p. 2014
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