A Coisa julgada e a ação rescisória à luz da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Orientadora: Profa. Dra Gina Vidal Marcílio Pompeu.
| Autor principal: | Brazil, Katarina Karol Gurgel |
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| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fortaleza, 2014. 95p.
2014
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