A Idéia de razoável duração no processo penal brasileiro : é possível estabelecer um prazo objetivo para a ação penal?

Monografia apresentada ao curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial necessário à obtenção do grau de especialista em Direito. Orientador: Prof. M. Sc. Michel Pinheiro.

Main Author: Lima, Diego Monteiro Maciel
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2014. 43p. 2014
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