Meios de impugnação à coisa julgada inconstitucional

Monografia apresentada à banca examinadora da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil e Gestão do Processo.

Main Author: Amorim, Vládia Maria de Pontes
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2014. 51p. 2014
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