Ação Civil Pública e o Estatuto das Ocupações (IR) regulares, em faixa de praia caso Praia do Futuro

Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito de Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Público.

Main Author: Pontes, Roberta Siebra de
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2014. 59p. 2014
Subjects:
Summary: Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito de Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Público.