Ação Civil Pública e o Estatuto das Ocupações (IR) regulares, em faixa de praia caso Praia do Futuro

Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito de Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Público.

Main Author: Pontes, Roberta Siebra de
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2014. 59p. 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJCE:oai:localhost:123456789-6672016-12-22TJCEPontes, Roberta Siebra de2014-04-14T13:43:04Z2014-04-14T13:43:04Z2014Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito de Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Público.O tema eleito neste trabalho, Ação Civil Pública e o estudo das ocupações (ir) regulares, em faixa de Praia: caso Praia do Futuro consiste em demonstrar, em sentido amplo, a importância deste meio processual que tem como um dos seus objetivos a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, evidenciar o papel do Ministério Público como Órgão responsável e legítimo para promover tal ação e que tem como uma de suas funções defender o patrimônio público, social; o meio ambiente; os interesses difusos e coletivos. Em sentido estrito, pretende-se: analisar o estudo dos fatos geradores da Ação Civil Pública de n° 2005.81.00.017654-5, abordar o regime jurídico das praias, demonstrar as diferenças dos domínios pertencentes ao Poder Público, apresentar a distinção entre o conceito de praia e terrenos de marinha e, finalmente, apontar as possíveis conseqüências das ocupações realizadas em área de praia.Fortaleza, 2014. 59p.MonografiaAção Civil Pública e o Estatuto das Ocupações (IR) regulares, em faixa de praia caso Praia do FuturoPortuguêsAção Civil PúblicaÁrea de PraiaBem de uso comum do PovoMinistério PúblicoDanos AmbientaisEscola Superior da Magistratura do Estado do CearáEsmec
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Pontes, Roberta Siebra de
Ação Civil Pública e o Estatuto das Ocupações (IR) regulares, em faixa de praia caso Praia do Futuro
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