Ação Civil Pública e o Estatuto das Ocupações (IR) regulares, em faixa de praia caso Praia do Futuro

Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito de Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Público.

Autor principal: Pontes, Roberta Siebra de
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Fortaleza, 2014. 59p. 2014
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