Aspectos acerca da incidência do IPI e do ICMS na importação de bens do exterior por pessoa física domiciliada no Brasil uma interpretação dos arts. 153; § 3º, II e 155, § 2º, I da CF/88

Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Constitucional.

Main Author: Allemão, André Luiz Freire
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2014. 49p. 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJCE:oai:localhost:123456789-6732017-06-09Allemão, André Luiz Freire2014-05-07T13:01:14Z2014-05-07T13:01:14Z2014http://hdl.handle.net/123456789/673Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Constitucional.Relata a percepção acerca das normas aplicáveis à importação de bens por pessoas físicas que não exerçam atividade comercial, realizando um juízo crítico acerca de sua incidência. Critica o tratamento uniforme estabelecido pela Administração entre contribuintes de naturezas completamente distintas. Reproduz o entendimento da jurisprudência quanto ao tema, precipuamente as posições adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Defende o entendimento acerca da inconstitucionalidade de alteração produzida pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, no art. 155, § 2º, inc. IX, alínea “a” da CF/88. Realiza uma crítica ao sistema judicial brasileiro, no tocante às forças que lhe determinam a adoção de medidas que violam o direito dos contribuintes. Reflete sobre o comportamento do STF, Corte que detém o poder de decidir as lides em última instância, retratando a percepção de que o órgão possui uma matriz conservadora. Exemplifica essa percepção ao relatar brevemente os fatos concernentes ao trâmite heterodoxo da AP 470.pt_BRFortaleza, 2014. 49p.Importação direta de bensPessoa física não comercianteInconstitucionalidade da EC nº 33/2001Jurisprudência do STFEscola Superior da Magistratura do Estado do CearáEsmecAspectos acerca da incidência do IPI e do ICMS na importação de bens do exterior por pessoa física domiciliada no Brasil uma interpretação dos arts. 153; § 3º, II e 155, § 2º, I da CF/88Monografia
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Allemão, André Luiz Freire
Aspectos acerca da incidência do IPI e do ICMS na importação de bens do exterior por pessoa física domiciliada no Brasil uma interpretação dos arts. 153; § 3º, II e 155, § 2º, I da CF/88
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