Aplicabilidade da proporcionalidade nas sanções disciplinares da lei 8.112/90

Monografia apresentada ao Curso de Direito Público da Escola da Magistratura do Ceará, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Público.

Main Author: Pinheiro, Claudiana Mapurunga
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2014. 50p. 2014
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