Aplicabilidade da proporcionalidade nas sanções disciplinares da lei 8.112/90

Monografia apresentada ao Curso de Direito Público da Escola da Magistratura do Ceará, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Público.

Autor principal: Pinheiro, Claudiana Mapurunga
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Fortaleza, 2014. 50p. 2014
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